Questão em destaque · Q2572381
A remuneração de presos inferior ao salário mínimo não viola a isonomia.
Quadrix · CFO · 2022 · Procurador Jurídico
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P2572381
ID: 2572381
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Trabalho · Disposições Gerais (Art. 28 a 30)
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
A remuneração de presos inferior ao salário mínimo não viola a isonomia.
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