Questão em destaque · Q2572397
No exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar, abstratamente e com efeitos erga omnes , a constitucionalidade de leis.
Quadrix · CFO · 2022
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P2572397
ID: 2572397
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
No exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar, abstratamente e com efeitos erga omnes, a constitucionalidade de leis.
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