Questão em destaque · Q2572406
A Constituição Federal de 1988 e a legislação complementar, ao determinarem a vedação de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, têm como fundamento b
Quadrix · CFO · 2022
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P2572406
ID: 2572406
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 e a legislação complementar, ao determinarem a vedação de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, têm como fundamento básico o princípio da não afetação das receitas.
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