Questão em destaque · Q2573025
O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício da decisão recorrida.
Quadrix · CFO · 2022
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P2573025
ID: 2573025
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Princípios da Administração Pública
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício da decisão recorrida.
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