Questão em destaque · Q2573309

A Constituição Federal determina que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imedia

IBFC · AFEAM · 2022

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P2573309

ID: 2573309

Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: IBFC

Ano: 2022

Nível: Superior

A Constituição Federal determina que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de matéria que pode ser disciplinada por medida provisória.