A Lei n o 8.112/1990 prevê que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerente

não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, a bem do serviço público.

não poderão ser alterados unilateralmente, ressalvados os atos de ofício afetos à segurança nacional.

poderão ser alterados unilateralmente apenas pela Administração, a bem do serviço público.

não poderão ser alterados unilateralmente, ressalvados atos relacionados à organização do Tribunal Regional do Trabalho.