Questão em destaque · Q2573845

Considere as seguintes entidades: I. controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. II. controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal

FCC · TRT 23 · 2022

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P2573845
ID: 2573845
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FCC
Ano: 2022
Nível: Superior

Considere as seguintes entidades:


I. controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento.

IV. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais.

V. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante contrato de gestão.


A Lei no 12.527/2011 regula o acesso à informação. Estão sujeitas a disposições desta lei, no que couber, ainda que relativamente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas, as entidades constantes em

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