A propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei n o 9.784/1999) estatui que

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

a delegação somente se dá entre órgãos e agentes hierarquicamente relacionados.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a máxima autoridade do órgão.

a avocação é baseada no princípio hierárquico e independe de motivação.

o ato de delegação é de natureza interna e independe de publicação.