Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares.