A Constituição Federal, ao tratar das finanças públicas e orçamentos, autoriza:

A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

A concessão ou utilização de créditos ilimitados, desde que mediante prévia autorização legislativa.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

A instituição de fundos de qualquer natureza, desde que mediante prévia autorização legislativa.