Em conformidade com o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá:

O orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

O orçamento de investimento, o orçamento de endividamento e o orçamento da seguridade social.

O orçamento de investimento, o orçamento de financiamento e o orçamento da seguridade social.

O orçamento fiscal, o orçamento de endividamento e o orçamento da seguridade social.