Questão em destaque · Q2576967
A Constituição Federal determina que a União aplique, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a r
Instituto AOCP · EBSERH · 2017
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P2576967
ID: 2576967
Direito ConstitucionalAssunto: Da seguridade social (artigos 194 a 204)
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2017
Nível: Superior
A Constituição Federal determina que a União aplique, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a
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