Questão em destaque · Q2577868

No que diz respeito ao preceituado na Lei nº 9.099/1995, a qual disciplina os Juizados especiais criminais, assinale a alternativa incorreta .

IBFC · PC BA · 2022

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P2577868
ID: 2577868
Direito Administrativo · Direito Processual PenalAssunto: Legislação Federal · Infração de menor potencial ofensivo
Banca: IBFC
Ano: 2022
Nível: Superior

No que diz respeito ao preceituado na Lei nº 9.099/1995, a qual disciplina os Juizados especiais criminais, assinale a alternativa incorreta.

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