Nos termos da Lei 8.429/92, são atos de improbidade administrativa que importam prejuízo ao erário:

Agir licitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público

Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.