Há situações em que a licitação é inexigível. Ciente disso, o legislador trouxe algumas situações, as quais estão previstas no art. 74 da Lei n. 14.133/2021. De acordo com o dispos

Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, bem como a contratação de serviços técnicos especializados para restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Contratação de serviços técnicos especializados para publicidade e divulgação.

Contratação de bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.