Questão em destaque · Q2578298
É correto afirmar que o trecho da Constituição – “Art. 5 o (...) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada
VUNESP · EsFCEx · 2022
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P2578298
ID: 2578298
Direito AdministrativoAssunto: Requisição Administrativa
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior
É correto afirmar que o trecho da Constituição – “Art. 5o (...) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.” – refere-se ao instituto
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