A Secretaria de Educação de determinado Município da Federação deseja assinar termo de colaboração com organizações da sociedade civil previamente credenciadas para execução de ati

por se tratar de instituições de caráter privado, as organizações da sociedade civil eventualmente contratadas não estão sujeitas à lei de improbidade administrativa.

se trata de setor no qual é vedada pela lei a realização de parceria com o setor privado, ainda que sem finalidades lucrativas.

a seleção das organizações da sociedade civil parceiras deverá ser devidamente antecedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

a Secretaria de Educação poderá dispensar a realização do chamamento público nesta hipótese por expressa determinação legal.

por se tratar de instituições de caráter privado, as organizações da sociedade civil eventualmente contratadas não estão sujeitas ao controle exercido pelos tribunais de contas.