Questão em destaque · Q2578316

Nos termos do art. 12 do CPP, quando do oferecimento da queixa-crime, o inquérito policial

VUNESP · EsFCEx · 2022

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P2578316
ID: 2578316
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Denúncia e queixa · Ação Penal Privada · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior

Nos termos do art. 12 do CPP, quando do oferecimento da queixa-crime, o inquérito policial

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