Questão em destaque · Q2578318

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á

VUNESP · EsFCEx · 2022

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P2578318
ID: 2578318
Direito Processual PenalAssunto: Modificação de competência · Competência
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á

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