Questão em destaque · Q2578509

No que concerne à organização do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas - I. A competência privativa da União para legislar sobre normas gera

Instituto AOCP · PM GO · 2022

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2578509

ID: 2578509

Direito ConstitucionalAssunto: Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 · União, Estados, DF e Municípios · Segurança Pública (Art. 144)

Banca: Instituto AOCP

Ano: 2022

Nível: Superior

No que concerne à organização do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas

I. A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias.

II. São inconstitucionais normas estaduais que imponham obrigações de compartilhamento de dados com órgãos de segurança pública às concessionárias de telefonia, por configurar ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

III. Normas estaduais que disponham sobre obrigações destinadas às empresas de telecomunicações, relativamente à oferta de produtos e serviços, incluem-se na competência concorrente dos estados para legislarem sobre direitos do consumidor.

IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.