Questão em destaque · Q2578519

O Governo do Estado de Goiás, após solicitação do órgão competente, instaurou procedimento administrativo com vistas à aquisição de 100 (cem) novas viaturas para a Polícia Militar

Instituto AOCP · PM GO · 2022

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P2578519
ID: 2578519
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Modalidades de Licitação · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · Segurança Pública (Art. 144) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior

O Governo do Estado de Goiás, após solicitação do órgão competente, instaurou procedimento administrativo com vistas à aquisição de 100 (cem) novas viaturas para a Polícia Militar do Estado, com valor de contratação estimado em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Segundo as informações constantes dos autos, as novas viaturas serão utilizadas para atividades administrativas e de patrulhamento, sendo que os padrões de desempenho e qualidade dos veículos podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Considerando o caso narrado e as disposições da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que a contratação em tela ocorrerá mediante

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