Questão em destaque · Q2578527

Em relação aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. - I. Os regulamentos autônomos a

Instituto AOCP · PM GO · 2022

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P2578527
ID: 2578527
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Decretos Autônomos · Responsabilidade civil por ato legislativo · Poder Legislativo · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior

Em relação aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

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I. Os regulamentos autônomos atuam substituindo a lei, com a aptidão de inovar o ordenamento jurídico, determinando normas sobre matérias não disciplinadas em lei.

II. Do poder disciplinar decorre o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração, objetivando a organização da função administrativa.

III. Em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, o Estado responde subjetivamente em relação aos profissionais da imprensa feridos por agentes policiais durante a cobertura jornalística.

IV. Quanto aos atos legislativos típicos, assim considerados aqueles que obedecem às regras do processo legislativo e estipulam normas gerais e abstratas, como regra geral, inexiste responsabilidade civil do Estado por sua edição.

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