Questão em destaque · Q2581742
A norma constitucional que preceitua que “o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos” é norma de eficácia
VUNESP · PC RR · 2022
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P2581742
ID: 2581742
Direito ConstitucionalAssunto: Normas de Eficácia Plena · Normas de eficácia contida · Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Médio
A norma constitucional que preceitua que “o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos” é norma de eficácia
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