Acerca da polícia civil, prevalece no STF o entendimento de que as Constituições dos estados podem

dar foro especial a delegado de polícia.

conferir status de carreira jurídica a delegado de polícia, com independência funcional.

estabelecer que o cargo de chefe de polícia seja ocupado por delegado de polícia em qualquer nível da carreira.

equiparar delegado-chefe a secretário de Estado.

vincular vencimentos de delegados de polícia a percentual do subsídio de juízes ou promotores.