Questão em destaque · Q2583035

João Pedro e Carina, estudantes do curso de direito da Universidade XPTO, ficaram confusos após a aula de direito administrativo, na qual a professora Cíntia explicou sobre a Lei d

ABCP · SAEAN · 2022

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P2583035

ID: 2583035

Direito AdministrativoAssunto: Representação · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: ABCP

Ano: 2022

Nível: Superior

João Pedro e Carina, estudantes do curso de direito da Universidade XPTO, ficaram confusos após a aula de direito administrativo, na qual a professora Cíntia explicou sobre a Lei de Improbidade Administrativa. Ambos estavam em debate sobre um tema específico da referida Lei e não sabiam quem estava certo. Carina dizia que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. João Pedro, por outro lado, dizia que para representar à autoridade administrativa para investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é necessária legitimidade específica prevista na Lei n° 8.429/1992. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta: