Questão em destaque · Q2583519
O Código de Processo Penal estabelece a competência para processamento da ação penal, como regra, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em
ABCP · Câmara de Bom Jesus dos Perdões · 2019
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P2583519
ID: 2583519
Direito Processual PenalAssunto: Competência Territorial pela Residência ou Domicílio do Réu
Banca: ABCP
Ano: 2019
Nível: Superior
O Código de Processo Penal estabelece a competência para processamento da ação penal, como regra, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. De acordo com o referido diploma legal, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será regulada pelo:
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