Questão em destaque · Q2583745

Dentre as penas restritivas de direito previstas expressamente na Lei de Abuso de Autoridade, pode ser citada:

IBFC · DPE MT · 2022

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P2583745
ID: 2583745
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: IBFC
Ano: 2022
Nível: Superior

Dentre as penas restritivas de direito previstas expressamente na Lei de Abuso de Autoridade, pode ser citada:

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