A Lei n. o 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e municípios de forma subsidiária. C

O início e o andamento do processo administrativo dependem, obrigatoriamente, do requerimento de um interessado.

O servidor que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria ficará impedido de atuar no processo administrativo.

O administrado pode agir de modo temerário perante a Administração Pública, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O princípio da segurança jurídica não se aplica aos processos administrativos.