Questão em destaque · Q2584166

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Em relação a esse assunto, considere os efeitos apresentados nos itens a seguir. - I

Quadrix · Prefeitura de Barreiras · 2022

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P2584166
ID: 2584166
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Médio

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Em relação a esse assunto, considere os efeitos apresentados nos itens a seguir.

-

I presunção do conhecimento dos interessados em relação ao comportamento da administração pública direta, indireta e fundacional

II desencadear o decurso dos prazos de interposição de recursos

III marcar o início dos prazos de decadência e prescrição

IV impedir a alegação de ignorância em relação ao comportamento da administração pública direta e indireta

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Esses efeitos são decorrentes do princípio da

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