Mirtes, com 19 anos de idade, foi forçada a praticar ato sexual com seu patrão, Carlos. Por ter a vítima demorado alguns dias para ir até a delegacia de polícia registrar a ocorrên

A instauração do inquérito policial está condicionada à representação de Mirtes no prazo legal.

Durante o indiciamento, é indispensável a presença de advogado, assegurados ao indiciado o contraditório e a ampla defesa.

Conforme o princípio da especialidade, a conduta de Carlos tipifica o crime de assédio sexual no ambiente de trabalho.

Configura causa de aumento de pena nos crimes sexuais o fato de o agente ser empregador da vítima.

Dada a falta do exame de corpo de delito, eventual confissão de Carlos pode suprir a ausência da perícia.