Questão em destaque · Q2585026

A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de nova legislação que impeça a manutenção da situação anterior constitui extinção

CESPE CEBRASPE · PC RO · 2022

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P2585026
ID: 2585026
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de nova legislação que impeça a manutenção da situação anterior constitui extinção

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