Questão em destaque · Q2585430

Suponha que a Administração Pública estadual pretenda desapropriar, com urgência, um imóvel do Município para a instalação de uma delegacia de polícia, tendo expedido o competente

VUNESP · PC RR · 2022

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P2585430
ID: 2585430
Direito AdministrativoAssunto: Desapropriação
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior

Suponha que a Administração Pública estadual pretenda desapropriar, com urgência, um imóvel do Município para a instalação de uma delegacia de polícia, tendo expedido o competente decreto expropriatório. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei de Desapropriações (Decreto no 3.365/41), é correto afirmar que

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