A Emenda Constitucional nº 85, de 2015, trouxe uma importante alteração na Constituição Federal ao incluir a Inovação no capítulo destinado a tratar da Ciência e Tecnologia. Assim,

O Estado priorizará a pesquisa científica básica e tecnológica, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

A pesquisa tecnológica priorizará a solução dos problemas nacionais e internacionais, valorizando a política de relacionamento com institutos de pesquisa que fomentem a produtividade local, regional, nacional e de intercâmbio com outros países.

O Estado estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nacionais e estrangeiros, mediante a vinculação de repasses consignados no orçamento.

Não cabe ao Estado a missão de promover e incentivar a atuação das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação no exterior.

Somente a União e os Estados poderão legislar em matéria que verse sobre ciência, tecnologia e inovação, inexistindo competência concorrente dos municípios.