Questão em destaque · Q2586748

É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de medidas cautelares criminais diversas da prisão, entre as quais a hipótese de afast

CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022

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P2586748

ID: 2586748

Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus · Remédios Constitucionais

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Superior

É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de medidas cautelares criminais diversas da prisão, entre as quais a hipótese de afastamento cautelar de conselheiro de tribunal de contas.

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