Questão em destaque · Q2586755
O Ministério Público atuante junto a tribunal de contas não detém a prerrogativa de fazer instaurar processo legislativo concernente à sua própria organização e estruturação.
CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022
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P2586755
ID: 2586755
Direito ConstitucionalAssunto: Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF) · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
O Ministério Público atuante junto a tribunal de contas não detém a prerrogativa de fazer instaurar processo legislativo concernente à sua própria organização e estruturação.
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