Questão em destaque · Q2586784
De acordo com a jurisprudência do STJ, é assegurada aos membros do Ministério Público de Contas, sem qualquer submissão à corte de contas, a requisição de documentos, informações e
CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022
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P2586784
ID: 2586784
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado de Santa Catarina · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
De acordo com a jurisprudência do STJ, é assegurada aos membros do Ministério Público de Contas, sem qualquer submissão à corte de contas, a requisição de documentos, informações e diligências.
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