Questão em destaque · Q2586785
Segundo a jurisprudência do STF relativa às contas anuais dos prefeitos, o ordenamento jurídico pátrio não admite o seu julgamento ficto, por decurso de prazo para julgamento pela
CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022
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P2586785
ID: 2586785
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado de Santa Catarina · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Segundo a jurisprudência do STF relativa às contas anuais dos prefeitos, o ordenamento jurídico pátrio não admite o seu julgamento ficto, por decurso de prazo para julgamento pela câmara de vereadores, cabendo ao respectivo tribunal de contas tão somente a emissão de parecer prévio não vinculante.
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