Questão em destaque · Q2586942

Na realização de licitações e na celebração de contratos, as empresas públicas e sociedades de economia mista devem assegurar a seleção da proposta com menor preço, ainda que ela n

CESPE CEBRASPE · BANRISUL · 2022

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P2586942

ID: 2586942

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Superior

Na realização de licitações e na celebração de contratos, as empresas públicas e sociedades de economia mista devem assegurar a seleção da proposta com menor preço, ainda que ela não seja a mais vantajosa, pois o serviço público deve buscar, sobretudo, evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento.