Nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando

garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

piso salarial profissional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei estadual.

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, bem como a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.