Conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e do TCU, embora ostentem personalidade de direito privado, aplicam-se aos serviços sociais autônomos criados em âmbito f

a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

o pagamento de suas dívidas por precatórios.

a competência da Justiça Federal para julgamento das ações em que forem parte.

a obrigatoriedade de concurso público para admissão de pessoal de caráter permanente.

a observância das regras constantes da legislação federal sobre licitações.