A demissão corresponde a uma pena aplicada ao servidor público depois de constatado, em processo administrativo no qual lhe tenha sido garantido o direito ao contraditório e à ampl

receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.