Consoante a Lei n o 12.527/2011, dentre outras, uma das diretrizes que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação é

a observância da publicidade e do sigilo como preceitos gerais.

a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

a divulgação de informações de interesse público, desde que solicitadas.

a divulgação de informações de interesse público e privadas, independentemente de solicitação.

o desenvolvimento do controle político da Administração Pública.