De acordo com a Lei n° 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública, as compras públicas deverão, sempre que possível,

balizar-se pelos preços praticados no âmbito das entidades e órgãos do terceiro setor.

ser processadas e distribuídas através de sistema de registro geral de imóveis públicos.

submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

ser subdivididas em limitadas quantidades de parcelas, visando ao princípio da economicidade.

atender ao princípio da conformidade, que imponha compatibilidade de especificações técnicas.