Questão em destaque · Q2592095
No exercício de fiscalização inerente às atribuições do cargo, o fiscal, ao se deparar com um ilícito praticado por pessoa jurídica de direito privado no âmbito de seu campo de atu
COPEVE/UFAL - FUNDEPES · Prefeitura de Barra de São Miguel · 2017
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No exercício de fiscalização inerente às atribuições do cargo, o fiscal, ao se deparar com um ilícito praticado por pessoa jurídica de direito privado no âmbito de seu campo de atuação administrativa, lavra um auto de infração, impondo multa àquela pessoa. Do ponto de vista do direito administrativo, a multa pode ser classificada como ato administrativo
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