Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito:

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.