Questão em destaque · Q2592590
Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 que regulamentam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e vedam a aplicação retroativa de nova interpretação de
Quadrix · Prefeitura de Barreiras · 2022
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P2592590
ID: 2592590
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 que regulamentam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e vedam a aplicação retroativa de nova interpretação de normas administrativas estão relacionados ao princípio da
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