Questão em destaque · Q2593858

Supondo-se que, seguindo os trâmites legais, um projeto de lei complementar tenha sido enviado, pela Casa legislativa na qual foi concluída a votação, ao Presidente da República qu

FCC · TRT 23 · 2022

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P2593858
ID: 2593858
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Executivo
Banca: FCC
Ano: 2022
Nível: Superior

Supondo-se que, seguindo os trâmites legais, um projeto de lei complementar tenha sido enviado, pela Casa legislativa na qual foi concluída a votação, ao Presidente da República que vetou, dentro do prazo, integralmente o referido projeto, por considerálo contrário ao interesse público, comunicando, tempestivamente, ao Presidente do Senado, os motivos do veto. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o

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