Questão em destaque · Q2594670

Apesar da resistência do Prefeito Municipal, que vetou um projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº X/2022 do Município Y veio a ser

Unioeste · Prefeitura de Barracão · 2022

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P2594670

ID: 2594670

Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Competência dos municípios (artigo 30 da CF)

Banca: Unioeste

Ano: 2022

Nível: Superior

Apesar da resistência do Prefeito Municipal, que vetou um projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº X/2022 do Município Y veio a ser promulgada. A Lei nº X/2022 detalhou os requisitos a serem observados pela publicidade comercial veiculada no território municipal e, ainda, dispôs sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que também criou, para aa fiscalização da publicidade. A Lei nº X/2022, do Município Y é: