Questão em destaque · Q2595851

O Prefeito do Município Y vem veiculando decretos e resoluções, de caráter não sigiloso, em sua esfera de competência, por meio das redes sociais ( web ), tais como facebook e link

SELECON · LIMPURB · 2022

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P2595851
ID: 2595851
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Publicidade
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Médio

O Prefeito do Município Y vem veiculando decretos e resoluções, de caráter não sigiloso, em sua esfera de competência, por meio das redes sociais (web), tais como facebook e linkedin, sem observância da divulgação oficial dos respectivos atos normativos.

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Nesse caso, há violação do princípio da:

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