No que tange à Lei nº 12.527/2011, que versa sobre o acesso à Informação, pode-se afirmar que se considera:

documento, os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

integridade, a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino

primariedade, a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

informação, a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

informação sigilosa, aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.